Nota de esclarecimento sobre os recursos do Fundef

PREFEITURA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em resposta à Carta do Sindicato dos Professores do Cabo (SINPC) divulgada no dia 03 de dezembro, a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho vem a público prestar as seguintes informações:

O Governo Municipal, durante toda a gestão do Prefeito Vado da Farmácia, sempre tratou com o devido respeito e atenção os professores, reconhecendo a sua fundamental importância no desenvolvimento do município. A administração sempre esteve de portas abertas para receber a categoria, mantendo com ela um diálogo construtivo e voltado para o bem comum.

Por isso mesmo, a Prefeitura estranha e repudia a “Carta de Esclarecimento” divulgada pelo SINPC, que ataca a gestão e trata de maneira desrespeitosa o prefeito Vado, este que sempre valorizou todos os servidores, sobretudo os professores. Em sua gestão, estes profissionais obtiveram importantes conquistas, inclusive salariais.

As questões relacionadas aos precatórios judiciais decorrentes de repasses a menor pela União de recursos do antigo FUNDEF foram exaustivamente discutidas pelo prefeito e pela categoria, ao contrário do que afirma de maneira injusta a nota divulgada pelo SINPC, numa tentativa apenas de jogar para a plateia e desconstruir a boa relação dos servidores com a gestão atual.

Basta que se atente aos noticiários que tratam sobre finanças públicas para se verificar que o País inteiro atravessa uma grave crise fiscal, estando a maioria dos entes federados (Estados e Municípios) em grandes dificuldades para honrar o pagamento do 13º salário.

Da mesma forma que o valor do décimo terceiro estava evidentemente previsto, o valor a ser recebido pelo município referente aos precatórios judiciais estava igualmente previsto e considerado na programação financeira do município. A utilização de parte do montante para pagamento das despesas com o 13º do pessoal da Educação é plenamente compatível com as regras de aplicação dos recursos do extinto FUNDEF, atualmente substituído pelo FUNDEB.

Em nenhum momento, a Prefeitura declarou utilização diversa de tais recursos, senão em despesas inerentes às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Isso consta inclusive nos autos do processo. A notícia do receio da não efetivação do pagamento do 13º é uma preocupação real e legítima da atual gestão municipal, que não quer ver desnecessariamente prejudicada uma categoria a quem sempre tratou com o respeito que ela merece.

Se a ação do SINPC visa tão somente à garantia de que os 60% dos recursos sejam aplicados exclusivamente para o pagamento do magistério, causa-nos estranheza que o pedido da entidade representativa da categoria profissional não tenha sido o bloqueio do referido percentual, nem sequer do total do montante do precatório, mas de todas as contas do Município, conforme demonstramos in verbis: “Desta feita, na forma do art. 301 do novo CPC, requer o autor: A realização IMEDIATA de BACENJUD em todas as contas do Município do Cabo de Santo Agostinho, no CNPJ 11.294.402/0001-62 ou em quaisquer outros CNPJ’s de conhecimento deste juízo, no montante de R$ 70.083.253,08 (setenta milhões, oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e oito centavos)”.

Perguntamo-nos enfim: a quem interessa provocar o caos, inviabilizando todo e qualquer pagamento a ser efetuado pela Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho? Certamente que não é à categoria dos professores municipais! Lamentamos que os dirigentes sindicais estejam agindo em nome de interesses alheios aos da categoria que representam.

Deixamos claro que a atual gestão não se opõe ao bloqueio do valor equivalente a 60% do montante, que é o objeto da discussão impetrada pelo sindicato autor; mas informa que não pode prescindir de ao menos uma parte dos 40% restantes para honrar pagamentos de fornecedores de materiais, obras e serviços vinculados à Educação e a folha do décimo.

Por tudo isso, a Prefeitura estranha o fato do SINPC ajuizar a referida ação, ao mesmo tempo em que contrata advogados para receberem 13% dos valores a serem repassados aos professores. É preciso que o Sindicato explique melhor isso, uma vez que os recursos já foram depositados em conta judicial no Banco do Brasil para posterior liberação ao erário público municipal.

Secretaria Municipal de Gestão Pública

Cabo de Santo Agostinho, 05 de Dezembro de 2016